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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Empresa que investir em saneamento poderá ter abatimento em imposto




As empresas que tiverem investimentos comprovados na área de saneamento poderão ser beneficiadas com abatimentos de tributos no mesmo valor, conforme aponta o Projeto de Lei 2829/11, de autoria do deputado Ronaldo Zulke (PT-RS).

Caso seja aprovada, a proposta instituirá o crédito presumido em favor de empresas estaduais e municipais de abastecimento de água e de saneamento básico no mesmo valor dos investimentos feitos na prestação desses serviços.

Conforme publicado pela Agência Câmara, o investimento deverá ser feito em equipamentos, infraestrutura e instalações operacionais destinados à prestação dos serviços, e isso, desde que eles sejam incorporados ao ativo permanente dessas empresas.

De acordo com o projeto, o crédito deverá ser usado para compensar valores devidos ao PIS/Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) ou à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ressaltando que a empresa que não conseguir utilizar o crédito até dezembro poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro.

Investimento
De acordo com o Ministério das Cidades, cerca de R$ 2 bilhões foram recolhidos à União pelas empresas estaduais e municipais de saneamento a título de pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.

“O valor equivale, por exemplo, ao total dos investimentos anuais realizados por essas mesmas empresas na prestação de seus serviços”, compara Zulke.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: InfoMoney

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Empresa poderá ser proibida de cobrar adiantamento pelos serviços




As empresas poderão ser proibidas de cobrar adiantado o valor referente à mensalidade do serviço a ser prestado, com a aprovação do projeto de lei 57/2009, do ex-deputado Celso Russomano, que será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira (7).

Segundo a Agência Senado, o projeto acrescenta a proibição à Lei de Defesa do Consumidor, na parte das práticas abusivas vedadas a empresas fornecedoras de produtos e serviços.

De acordo com Russomano, a ideia do projeto original era do ex-deputado Robério Araujo, que diz que a cobrança não tem sentido, uma vez que o consumidor não deve pagar por um benefício que ainda não usufruiu.

Crítica
Para o advogado especialista em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragrata e Antunes Advogados, Francisco Antônio Fragata Júnior, se forem proibidos de cobrar antecipadamente do consumidor parte do valor do serviço a ser prestado, alguns fornecedores deverão aumentar o preço, porque terão de recorrer a outras fontes de financiamento para manter sua atividade.

O especialista explica que os serviços, da mesma forma que os produtos, exigem investimentos iniciais ou durante sua prestação. Assim, para o advogado, a antecipação de pagamento nada mais é que uma forma de minorar o investimento do prestador.

E o fato de algumas empresas não entregarem o serviço não modifica esse princípio. “Os pintores de imóveis, por exemplo, costumam pedir valores adiantados para o material. Marceneiros também. Esse projeto de lei contraria algumas práticas estabelecidas que não causam prejuízo aos consumidores. O que traz prejuízo são os maus fornecedores”, diz Fragata Júnior.

Tramitação
O projeto irá receber parecer favorável do relator, o senador Acir Gurgacz. Se for aprovada, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Fonte: InfoMoney



Confiança do comércio cai menos e FGV prevê melhora





A confiança do setor de comércio voltou a recuar no trimestre encerrado em janeiro, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), mas num ritmo menor, o que para a entidade sugere uma "evolução favorável" nas perspectivas para o setor.

O Índice de Confiança do Comércio (ICOM) recuou 5,8 por cento no trimestre findo em janeiro contra o mesmo período do ano anterior, informou a FGV nesta terça-feira, alcançando 126,1 pontos.

Para a FGV, no entanto, o desempenho no período apresentou uma "evolução favorável", já que nos três meses findos em dezembro o indicador apontou queda de 6,8 por cento sobre um ano antes, aos 128,4 pontos.

A entidade avaliou que o resultado confirma a recuperação gradual do comércio, influenciada pelo varejo. "Não só a política monetária tem estimulado o comércio, mas há políticas setoriais que rebatem no comércio, como a flexibilização de medidas macroprudenciais e para o setor da construção civil", disse o economista da FGV, Aloisio Campelo.

Um exemplo dessa recuperação é o setor de móveis e eletrodomésticos. Em janeiro, o ICOM desse segmento subiu 7,5 por cento e, no trimestre, 1,9 por cento. Só em janeiro ante ao mesmo mês do ano passado, o índice saltou 20,2 por cento em janeiro, depois de alta 10,2 por cento dezembro em relação ao mesmo mês do ano anterior.

No Varejo Restrito, houve queda anual de 3,4 por cento no trimestre findo em janeiro, menos que a taxa negativa de 5,6 por cento registrada nos três meses até dezembro. No Varejo Ampliado, a queda no trimestre encerrado em janeiro foi de 4,5 por cento, abaixo do recuo de 6,7 por cento em dezembro.

"A economia já deu sinais de uma recuperação gradual, e o varejo tradicional foi o que mais reagiu", afirmou Campelo, acrescentando que os juros mais baixos já começam a ter efeito na demanda do comércio varejista.

O Atacado, por outro lado, sofreu tombo de 8,6 por cento nos três meses até janeiro, ante queda de 7,0 por cento na mesma comparação até dezembro. "O atacado atende comércio e indústria, e, como a indústria está ainda num processo de ajustamento de seus estoques, isso pode ter influenciado nas repostas do comércio", segundo Campelo.

Na visão do economista da FGV, é possível que a recente melhora no varejo se traduza em encomendas para o atacado em breve.

O Índice de Situação Atual (ISA-COM) médio -que mede a percepção do setor em relação à demanda no momento atual- recuou 8,0 por cento no trimestre encerrado em janeiro na comparação com o mesmo período do ano passado. Nos três meses até dezembro, houve queda de 9,7 por cento.

Na média do trimestre findo em janeiro, 27,1 por cento das empresas avaliaram a demanda como forte e 19,9 por cento como fraca. No mesmo período de 2011 esses percentuais eram de 29,5 por cento e 13,0 por cento, respectivamente.

O Indicador Trimestral do Índice de Expectativas (IE-COM), por sua vez, mostrou que as expectativas dos empresários continuam menos favoráveis para os próximos meses. O índice recuou 4,0 por cento em janeiro ante o mesmo período do ano passado, num desempenho menos negativo que o registrado em dezembro (-4,6 por cento).

Segundo Campelo, a exemplo da economia, o setor varejista deve ter um ritmo mais forte na transição do primeiro para o segundo semestre. "Poderemos aí voltar a ter números positivos para a confiança. O comércio vai voltar aos poucos, assim como atividade econômica", afirmou.

Fonte: Reuters

Receita abre amanhã consulta a lote residual do IR




A Receita Federal libera na quarta-feira (8), às 9h, a consulta ao lote residual da restituição do Imposto de Renda 2011. O lote, multiexercício, também terá restuições de 2008 a 2010.

O dinheiro será depositado no dia 15, na conta informada na declaração do IR.

Outros 13.495 irão receber a restituição de 2010, totalizando R$ 25,9 milhões; 6.861 contribuintes dividirão quase R$ 16 milhões da restituição de 2009; e 3.076 irão receber cerca de R$ 6 milhões referentes ao imposto pago em 2008.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.

O contribuinte que não tiver o valor creditado deverá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) ou 0800-729-0088 (deficientes auditivos) para agendar o crédito.

Fonte: Folha.com

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

RF muda regra de incentivo fiscal de doações para Fundos da Criança e do Adolescente




A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física no ano de 2012 não tem muitas mudanças de grande impacto ao contribuinte, a não ser as referentes a prazos e valores.

Entre as poucas alterações, no entanto, está uma mudança nos incentivos, no que se refere às doações, em espécie, aos fundos dos direitos da criança e do adolescente.

Até o ano passado, de acordo com a diretora de conteúdo da Fiscosoft, Juliana Ono, o contribuinte podia deduzir do IR, dentro de um determinado limite, as doações feitas a esses fundos até o último dia útil do ano-calendário. De acordo com a IN 1246, publicada nesta segunda-feira (6) no DOU (Diário Oficial da União), para o IR 2012, as deduções serão permitidas, também, para as doações feitas no período de 1º de janeiro a 30 de abril.

Segundo o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, quem, no entanto, por esquecimento ou desconhecimento, não usufruir o incentivo fiscal no IR 2012 (tendo feito as doações acima citadas entre janeiro e abril), poderá se beneficiar da dedução no IR 2013, seguindo a regra antiga.

Exigências
Segundo a IN da Receita, essa dedução é válida apenas para o contribuinte que optar pelo modelo completo da declaração, já que, pelo modelo simplificado, todas as deduções são substituídas pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 13.916,36.

Prazos
A declaração do IR 2012 deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril.

A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa tem como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo 20% do Imposto sobre a Renda devido e aplica-se, inclusive, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

Fonte: InfoMoney

Senado quer ampliar lista de práticas discriminatórias no trabalho




Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2893/11, do Senado, que amplia a lista de práticas discriminatórias e crimes a serem combatidos durante o processo de admissão. Se aprovada, a proposta deverá punir as empresas que discriminarem os candidatos que apresentarem algum tipo de deficiência física ou que tiverem restrição de crédito.

Outras justificativas para a recusa de uma contratação que não poderão mais ser usadas também são as de predisposição genética para doenças, exigência de certidão negativa de reclamatório trabalhista e anotação de desabono na carteira de trabalho e Previdência Social – esta, referente ao desempenho profissional ou comportamento, religião, deficiência, entre outros motivos.

O projeto
O projeto, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), altera a Lei 9.029/95, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, bem como outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

A proposta tem como intuito relembrar os direitos sociais fundamentais do cidadão. “Garantir esse direito ao trabalhador promove a valorização do trabalho na qual se funda a ordem econômica e a ordem social”, afirma o autor.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Casa.

Fonte: InfoMoney