A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (10), no DOU (Diário Oficial da União), as instruções para a apresentação da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) 2013 relativa ao ano-calendário 2012.
Com isso, as empresas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou em ambos devem entregar o documento entre entre 2 de maio e 28 de junho.
Para declarar, as empresas devem entrar no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e fazer o download do programa DIPJ 2013, que está disponível.
Com
relação as declarações sobre extinção de empresas, cisão parcial ou total,
fusão ou incorporação, elas devem ser apresentadas pelas empresas extintas,
cindidas, fusionadas incorporadoras e incorporadas devem ser apresentadas até
as 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Vale
ressaltar também que as microempresas optantes pelo Simples e as pessoas
jurídicas inativas apresentarão declarações próprias para elas aprovadas pela
Receita Federal.
Multas
A pessoa jurídica que não apresentar a declaração de imposto de renda no prazo estipulado ou apresentá-la com omissões de dados ou incorreções estarão sujeitas às seguintes multas:
A pessoa jurídica que não apresentar a declaração de imposto de renda no prazo estipulado ou apresentá-la com omissões de dados ou incorreções estarão sujeitas às seguintes multas:
- de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente
sobre o montante do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica)
informado na DIPJ 2013, ainda que integralmente pago, no caso de falta de
entrega dessa declaração ou entrega depois do prazo, limitada a 20%;
- de R$ 20 para cada grupo de 10 informações
incorretas ou omitidas.
A multa
mínima a ser aplicada será de R$ 500. Para a transmitir a DIPJ, é obrigatório
contar com a assinatura digital da declaração, desde que o certificado digital
utilizado seja válido.
Fonte: InfoMoney
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