Consumidor poderá ter acesso a CNPJ e razão social de empresas em sites

Empresas poderão ser obrigadas a disponibilizar, em suas páginas na internet, a razão social, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e os endereços da sua sede e das sucursais.


A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei 5470/09, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e que foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor na última quarta-feira (17), de acordo com a Agência Câmara.

Endereço eletrônico

Sampaio também sugeriu que as empresas fornecessem em seus sites um endereço de e-mail para que os clientes possam entrar em contato diretamente com a empresa e não apenas por formulários on-line.

O texto também foi alterado pelo relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), que adicionou sugestões propostas pelo deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). Correa sugeriu que a razão social poderia ser substituída pela denominação da empresa, que deverá corresponder ao nome do Registro de Empresas ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Página principal

Além de prever que tais dados estejam presentes nos sites, o projeto determina que as informações sejam divulgadas na página principal do endereço eletrônico da empresa, mais especificamente na parte inferior e em tamanho que possibilite fácil visualização. Segundo o texto, apenas o endereço das sucursais não precisará estar disposto desta forma.

Em relação às punições, a empresa que for flagrada descumprindo as regras será advertida e deverá regularizar a situação no prazo de 15 dias. Multas serão aplicadas somente em caso de reincidência, com valores que vão de R$ 1 mil e R$ 50 mil. O texto ainda prevê que o site seja retirado do ar após a segunda reincidência.

Em termos de abrangência, as pessoas físicas que hospedem sites de comércio eletrônico também deverão obedecer às regras. A única diferença é que, em vez de fornecerem o CNPJ, elas deverão publicar o CPF.

Tramitação

Após ter sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: InfoMoney