O Senado
aprovou na última terça-feira (26), em segundo turno, a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos
demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das
Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora
o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A
indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de
lei complementar.
Os
empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros,
cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de
trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o
serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito
ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e
adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.
A
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem
atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo
92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas
domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da
contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a
aprovação da PEC.
O senador
Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai “demandar cuidado
e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço. “Hoje, de fato e não
apenas na retórica, nós damos um passo para nos aproximarmos dos países
desenvolvidos”, disse Aécio.
A
presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria
Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego
ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário
aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa
porque se trata de “uma conquista de quase 80 anos”.
A Secretaria
Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação.
A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a
cargo da secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para
ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não
vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos
trabalhistas das domésticas.
“O que
aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que
cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro salário, férias, INSS, já
cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então
para esses, o aumento é muito pouco”, disse.
O
presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse
que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira
(2).
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