Lei muda tributação de empresas brasileiras no exterior

A Medida Provisória nº 627/2013 foi convertida na Lei nº 12.973, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (14). A lei, que muda a tributação de empresas brasileiras no exterior, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, exceto os art.s 3º, 72 a 75 e 93 a 119, que entraram em vigor na data da sua publicação.

Dentre as novidades trazidas pela conversão destacam-se a não tributação na fonte e na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013.

Assim, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 não são tributados, independentemente do beneficiário, pessoa física ou jurídica, ser ou não residente ou domiciliada no Brasil.

O novo texto ratifica a extinção do RTT (Regime Tributário de Transição) tão aguardado pelos contribuintes há mais de 5 anos. O RTT garantia a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional.

No seu lugar, entra um novo arcabouço que detalha como as empresas vão chegar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo como contrapartida o lucro societário apurado conforme os padrões da IFRS (International Financial Reporting Standards).

O ajuste a valor presente continua compondo a Receita Bruta da pessoa jurídica. Com isso, altera a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS-Pasep e Cofins.

A base de cálculo do PIS-Pasep e da Cofins pelo regime cumulativo também foi alterada. O texto da MP tributava o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido. Na conversão em Lei, a exclusão da base de cálculo como previa o texto original da Lei nº 9.718/1998, voltou.

Quanto à contabilidade o fisco estabeleceu critérios de controle dos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata os incisos III do caput do art. 184 e VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976.

Com isso, esses valores deverão ser evidenciados contabilmente em subcontas vinculadas ao ativo da pessoa jurídica e somente tributado no período de apuração em que o bem for revendido, utilizado como insumo ou o custo ou a despesa forem incorridos.

Vê-se, portanto, que tanto a MP como a conversão em lei gerou ônus operacional ao contribuinte, não só pela contabilidade, mas pelos controles extracontábeis no Livro de Apuração do Lucro Real (agora ECF --Escrituração Contábil Fiscal) que o contribuinte terá por fazer.

Fonte: UOL Economia

 A Medida Provisória nº 627/2013 foi convertida na Lei nº 12.973, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (14). A lei, que muda a tributação de empresas brasileiras no exterior, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, exceto os art.s 3º, 72 a 75 e 93 a 119, que entraram em vigor na data da sua publicação.

Dentre as novidades trazidas pela conversão destacam-se a não tributação na fonte e na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013.

Assim, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 não são tributados, independentemente do beneficiário, pessoa física ou jurídica, ser ou não residente ou domiciliada no Brasil.

O novo texto ratifica a extinção do RTT (Regime Tributário de Transição) tão aguardado pelos contribuintes há mais de 5 anos. O RTT garantia a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional.

No seu lugar, entra um novo arcabouço que detalha como as empresas vão chegar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo como contrapartida o lucro societário apurado conforme os padrões da IFRS (International Financial Reporting Standards).

O ajuste a valor presente continua compondo a Receita Bruta da pessoa jurídica. Com isso, altera a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS-Pasep e Cofins.

A base de cálculo do PIS-Pasep e da Cofins pelo regime cumulativo também foi alterada. O texto da MP tributava o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido. Na conversão em Lei, a exclusão da base de cálculo como previa o texto original da Lei nº 9.718/1998, voltou.

Quanto à contabilidade o fisco estabeleceu critérios de controle dos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata os incisos III do caput do art. 184 e VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976.

Com isso, esses valores deverão ser evidenciados contabilmente em subcontas vinculadas ao ativo da pessoa jurídica e somente tributado no período de apuração em que o bem for revendido, utilizado como insumo ou o custo ou a despesa forem incorridos.

Vê-se, portanto, que tanto a MP como a conversão em lei gerou ônus operacional ao contribuinte, não só pela contabilidade, mas pelos controles extracontábeis no Livro de Apuração do Lucro Real (agora ECF --Escrituração Contábil Fiscal) que o contribuinte terá por fazer.

Fonte: UOL Economia