A Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira
um projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal para dar prioridade
de tramitação para os processos relativos a crimes contra os cofres públicos
cometidos por autoridades e funcionários públicos.
O PL foi aprovado em caráter terminativo e caso não haja recurso para apreciação em plenário, segue para o Senado. De autoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), o texto determina que o Judiciário dê preferência de julgamento aos processos de peculato; concussão (exigência de vantagem indevida); corrupção ativa e passiva; tráfico de influência; crimes de "lavagem de dinheiro" ou ocultação de bens, direitos e valores; e impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
Além disso, prevê, especificamente, maior agilidade aos crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos. Fábio Trad afirmou que a proposta está calcada no "tormentoso sentimento de impunidade" do povo brasileiro em relação aos crimes que "têm causado danos gigantescos aos cofres públicos".
O deputado lembrou que devido à morosidade do Judiciário, muitos corruptos acabam não cumprindo as penas por força da prescrição. "A atribuição de prioridade na tramitação dos respectivos processos poderá se transformar em uma medida extremamente poderosa no combate à corrupção e à impunidade", afirmou Trad na justificativa do PL.
O relator do projeto na CCJ, Assis Melo (PCdoB-RS), afirmou em seu parecer favorável ao projeto que "a população brasileira não mais tolera a impunidade, principalmente, referente aos abusos cometidos contra a coisa pública". "E o principal fator da impunidade decorre, exatamente, da falta de condenação, ou seja, da falta de uma resposta hábil do Estado às condutas criminosas", completa o deputado.
Caso seja aprovada, a mudança no processo penal entrará em vigor três meses depois da publicação da lei.
O PL foi aprovado em caráter terminativo e caso não haja recurso para apreciação em plenário, segue para o Senado. De autoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), o texto determina que o Judiciário dê preferência de julgamento aos processos de peculato; concussão (exigência de vantagem indevida); corrupção ativa e passiva; tráfico de influência; crimes de "lavagem de dinheiro" ou ocultação de bens, direitos e valores; e impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
Além disso, prevê, especificamente, maior agilidade aos crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos. Fábio Trad afirmou que a proposta está calcada no "tormentoso sentimento de impunidade" do povo brasileiro em relação aos crimes que "têm causado danos gigantescos aos cofres públicos".
O deputado lembrou que devido à morosidade do Judiciário, muitos corruptos acabam não cumprindo as penas por força da prescrição. "A atribuição de prioridade na tramitação dos respectivos processos poderá se transformar em uma medida extremamente poderosa no combate à corrupção e à impunidade", afirmou Trad na justificativa do PL.
O relator do projeto na CCJ, Assis Melo (PCdoB-RS), afirmou em seu parecer favorável ao projeto que "a população brasileira não mais tolera a impunidade, principalmente, referente aos abusos cometidos contra a coisa pública". "E o principal fator da impunidade decorre, exatamente, da falta de condenação, ou seja, da falta de uma resposta hábil do Estado às condutas criminosas", completa o deputado.
Caso seja aprovada, a mudança no processo penal entrará em vigor três meses depois da publicação da lei.
Fonte: Valor
OnLine
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