Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2893/11, do
Senado,
que amplia a lista de práticas discriminatórias e crimes a serem
combatidos durante o processo de admissão. Se aprovada, a proposta deverá punir
as empresas que discriminarem os candidatos que apresentarem algum tipo de
deficiência física ou que tiverem restrição de crédito.
Outras justificativas para a recusa de uma contratação que não
poderão mais ser usadas também são as de predisposição genética para doenças,
exigência de certidão negativa de reclamatório trabalhista e anotação de
desabono na carteira de trabalho e Previdência Social – esta,
referente ao desempenho profissional
ou comportamento, religião, deficiência, entre outros motivos.
O projeto
O projeto, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), altera a Lei
9.029/95, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, bem
como outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de
permanência da relação jurídica de trabalho.
A proposta tem como intuito relembrar os direitos sociais
fundamentais do cidadão. “Garantir esse direito ao trabalhador promove a
valorização do trabalho na qual se funda a ordem econômica e a ordem social”, afirma o autor.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Casa.
Fonte: InfoMoney
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