Está na Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei nº 273/2013, que autoriza o microempreendedor
individual, mais conhecido como MEI, a utilizar seu endereço residencial para o
cadastramento desse tipo de empresa.
O projeto de lei vai
derrubar leis estaduais e municipais que hoje impedem o MEI de cadastrar-se com
seu endereço residencial.
Essa medida visa tornar
eficiente o cadastramento das pessoas que querem legalizar o seu negócio,
ingressando como MEI, e não podem se cadastrar em virtude de não terem outro endereço
a não ser o residencial.
Do ponto de vista
econômico, as medidas que os Estados e prefeituras exigem vão na contramão da
legalização da informalidade.
Vale lembrar que já
existem no Brasil cerca de 3,4 milhões de microempreendedores individuais cadastrados
no Simples Nacional. Unindo as microempresas e empresas de pequeno porte, esse
patamar gira em torno de 8 milhões de empresas que, juntas, representam 20% da
economia nacional.
O relator do projeto,
deputado João Maia (PR-RN), defende que esta medida é uma solução eficiente
para aumentar o número de MEI cadastrados no Simples Nacional, evitando-se
assim burocracia editada pelos Estados ou municípios ao não permitirem o uso do
endereço residencial.
Dado importante a ser
observado é que nos países desenvolvidos as microempresas e empresas de pequeno
porte representam em torno de 35% da economia nacional.
Este projeto ainda será
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e o passo
seguinte é a votação no plenário.
Fonte: EDINO GARCIA – UOL Economia
Nenhum comentário:
Postar um comentário