A Receita Federal quer apertar a legislação sobre sonegação
tributária e garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar
impostos. Em parceria com outros órgãos, como Polícia Federal e Ministério
Público, os técnicos discutem a elaboração de um projeto de lei alterando a
norma atual, pela qual o crime de sonegação se extingue no momento em que o
contribuinte paga ou negocia o parcelamento dos tributos devidos. O Fisco
também estuda uma proposta de alteração legislativa para ampliar o poder de
suas áreas de fiscalização e controle.
As
iniciativas foram aprovadas no final do ano passado durante reunião dos órgãos
que integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro (ENCCLA). O coordenador de Pesquisa e Investigação (Copei) da Receita,
Gerson Schaan, informou que a ideia é apresentar até o final do ano minutas com
as propostas de mudanças nas leis. "A chance é zero de chegar ao Congresso
Nacional esse ano", frisou. Segundo ele, o debate ainda é técnico e
precisará de uma análise política sobre o momento de submeter os textos para
aprovação do Legislativo.
Ele, no
entanto, defendeu a importância das iniciativas. Schaan afirmou que o fim da
extinção da punibilidade pelo pagamento dos impostos é importante não só pela questão
tributária, mas para evitar questionamentos sobre as investigações de lavagem
de dinheiro. Isso porque ao ser investigado por sonegação de impostos, o
contribuinte também passa a ser alvo de investigação por lavagem de dinheiro. A
Receita teme que, ao pagarem os impostos e se livrarem de uma condenação
criminal por sonegação, as pessoas físicas e as empresas passem a questionar na
Justiça a continuidade da investigação por lavagem de dinheiro. "É uma
maneira de equacionar o problema da legislação para que ela fique mais
harmônica", afirmou Schaan.
Percepção de risco
Ele
destacou que a legislação atual praticamente não permite a punição criminal dos
sonegadores. Apenas empresas falidas e pessoas físicas sem recursos respondem
pelos processos até o julgamento. Ao aumentar a percepção de risco, a Receita
espera que o contribuinte pague regularmente seus tributos, melhorando a
arrecadação tributária. "Vai mudar o comportamento do contribuinte ao
longo do tempo", previu.
A outra
iniciativa em discussão é tornar mais ágil o trabalho de combate ao crimes
fiscais, permitindo que a Receita possa, por exemplo, solicitar diretamente à
Justiça mandados de busca e apreensão. Atualmente, os fiscais precisam
encaminhar o resultado das investigações à Polícia Federal ou ao Ministério
Público. "Às vezes temos dificuldades para que a ação aconteça no momento
oportuno para a Receita", explicou Schaan.
Fonte: Agência Estado
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