O ano começou com muitas novidades para os empresários. Entre elas, para o mês de janeiro, estão previstos os novos tetos do Simples Nacional e do Empreendedor Individual e o funcionamento da Redesim. Confira abaixo e fique atento para não errar as datas!
No último domingo, entraram em vigor os novos valores para enquadramento do Simples Nacional. Todas as faixas tiveram ampliação de 50%. Com isso, o limite de faturamento das pequenas empresas cadastradas no programa passou de R$ 2,4 milhões por ano para R$ 3,6 milhões. Já o limite de faturamento anual para o microempreendedor individual passou de R$ 36 mil por ano para R$ 60 mil.
Parcelamento do Simples (2 de janeiro)
Já nesta segunda-feira, começa o prazo para parcelamento dos débitos do Simples Nacional. As empresas poderão parcelar suas dívidas em até 60 meses, ou seja, cinco anos.
Os interessados devem fazer seus pedidos de parcelamento exclusivamente pela página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br), por meio da opção “Pedido de Débitos Apurados no Simples Nacional”. O pedido deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). No caso de empresa cujos atos constitutivos estejam baixados, o pedido de parcelamento será formulado em nome do titular ou de um dos sócios.
O acompanhamento dos pedidos, assim como o valor consolidado da dívida, serão acompanhados no site da Receita. O valor mínimo de pagamento é de R$ 500.
Certidão Negativa dos Débitos (4 de janeiro)
A partir do próximo dia 4, as empresas poderão socilitar, de maneira gratuita, a emissão da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). Assim, conseguirão comprovar a inexistência de débitos não pagos na Justiça do Trabalho.
O documento também é adequado para quem tiver interesse em participar de licitações e firmar contratos com o poder público. A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da data emissão.
Redesim
Para o mês de janeiro, também está previsto o funcionamento total da Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
O objetivo do governo é reduzir o tempo médio para abertura e início de funcionamento de uma empresa. Com isso, o tempo médio gasto para estas atividades passaria de 25 dias para entre dois e quatro dias.
Prorrogação do Conectividade Social
Por fim, estava previsto para 1º de janeiro, que as empresas e os escritórios de contabilidade que utilizam o canal CSE (Conectividade Social do Empregador) deveriam migrar para o novo canal, denominado Conectividade Social ICP. Entrento, o prazo foi adiado para 30 de junho.
Será por meio deste canal que as empresas entregarão a guia do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).
Fonte: InfoMoney
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