Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2468/11, que reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo instituído para abrir uma Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
A medida, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), também estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com um tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional e se baseia nos argumentos do professor da Escola de Direito da FGV do Rio de Janeiro (Fundação Getúlio Vargas), Cássio Cavalli.
Segundo o deputado, a regra atual determina um valor de R$ 62,2 mil. Contudo, se alterado, tal valor poderá cair pela metade.
Valor dos ativos
Outro ponto mencionado pelo professor diz respeito ao valor dos salários mínimos. Segundo Cavalli, os 100 salários mínimos superam o valor dos ativos empregados para a organização da maioria das pequenas empresas.
“Não é de se esperar, por exemplo, que o proprietário de um carrinho de cachorro quente empregue mais de R$ 50 mil como capital social”, argumenta. Para ele, a título de comparação, com R$ 3 mil, é possível constituir uma sociedade limitada, pois não há valor mínimo exigido.
Ele explica ainda que as pequenas empresas também preferem adotar a forma de sociedades limitadas para poderem ser enquadradas no Supersimples e que isso continuará ocorrendo, enquanto as Eirelis não forem beneficiadas por esse sistema tributário simplificado.
A Eireli
A modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada foi criada pela Lei 12.441/11, aprovada em dezembro de 2010 pela Câmara e publicada pelo governo em julho do ano passado, com o intuito de reduzir a informalidade.
Segundo a lei, que modifica o Código Civil (Lei 10.406/02) e entrou em vigor no último dia 9, a Eireli é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social – ou seja, não há sócio –, e segue regras previstas para as sociedades limitadas. O patrimônio pessoal do dono do negócio é protegido, pois fica separado do patrimônio da empresa.
Tramitação
A proposta será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: InfoMoney
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