O governo
cumpriu a promessa feita na última segunda-feira e deu mais 12 meses de prazo
para que o comércio e as empresas prestadoras de serviço passem a informar na
nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incidência
influi na formação dos respectivos preços. O prazo adicional para cumprimento
da exigência prevista na Lei 12.741/2012 foi concedido pela Medida Provisória
620, publicada em edição extra do "Diário Oficial a União" com data
de quarta-feira.
A Lei 12.741 é de dezembro do ano passado e entrou em vigor no último dia 10, seis meses após sua publicação. Refere-se a sete tributos federais, estaduais e municipais, dos quais quatro são impostos e três, contribuições.
O texto publicado na ocasião, agora alterado pela MP, permitia à União, estados e municípios aplicar sanções administrativas desde segunda-feira passada, 10 de junho, a empresas que descumprissem a exigência criada pela lei.
A MP 620 estabelece que os infratores ficam sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor só depois de decorridos 12 meses do início da vigência da lei.
A promessa de dar mais prazo para adaptação foi assumida pela Casa Civil da Presidência da República, em nota oficial na segunda-feira.
"Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas", dizia a nota.
Foi prometido também que, nesse período, "o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria".
O governo aproveitou uma medida provisória sobre outro tema para fazer a prorrogação. A MP 620 é mesma que permite à União conceder crédito de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal, dinheiro a ser aplicado em financiamentos à aquisição de móveis e eletrodomésticos por beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.
A Lei 12.741 é de dezembro do ano passado e entrou em vigor no último dia 10, seis meses após sua publicação. Refere-se a sete tributos federais, estaduais e municipais, dos quais quatro são impostos e três, contribuições.
O texto publicado na ocasião, agora alterado pela MP, permitia à União, estados e municípios aplicar sanções administrativas desde segunda-feira passada, 10 de junho, a empresas que descumprissem a exigência criada pela lei.
A MP 620 estabelece que os infratores ficam sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor só depois de decorridos 12 meses do início da vigência da lei.
A promessa de dar mais prazo para adaptação foi assumida pela Casa Civil da Presidência da República, em nota oficial na segunda-feira.
"Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas", dizia a nota.
Foi prometido também que, nesse período, "o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria".
O governo aproveitou uma medida provisória sobre outro tema para fazer a prorrogação. A MP 620 é mesma que permite à União conceder crédito de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal, dinheiro a ser aplicado em financiamentos à aquisição de móveis e eletrodomésticos por beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.
Fonte:
Valor ONLINE
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