Governo deve adiar punição para empresas que não informarem imposto na nota

O governo deve adiar, mais uma vez, o início das punições para empresas que não informarem, na nota fiscal, os impostos pagos pelo consumidor. As multas deveriam começar a ser aplicadas na próxima segunda-feira (9).

Se confirmado, esse será o segundo adiamento. A Lei 12.741/2012 entrou em vigor em 10 de junho do ano passado, mas, no primeiro ano de vigência, quem descumpriu as regras não foi multado, apenas orientado pelos Procons.

Em audiência realizada nesta quinta-feira (5) na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, José Levi do Amaral Júnior, disse aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação que a aplicação de penalidades deverá ser adiada mais uma vez.

Segundo Amaral Júnior, a regulamentação sobre o assunto, que será editada em breve pelo governo, deverá determinar como será discriminado o total de impostos pagos aos governos federal, estaduais e municipais.

Ele afirmou, ainda, que os microempreendedores individuais (que faturam até R$ 60 mil por ano) não serão obrigados a cumprir a lei. As micro e pequenas empresas terão a obrigação apenas de discriminar a alíquota que pagaram pelo produto ou serviço.

Para as demais empresas, o governo deverá exigir que, no cálculo da carga total de tributos, sejam levados em conta as isenções e os benefícios tributários recebidos.

Comércio pedia novo adiamento

O novo adiamento vinha sendo pedido pelo comércio diante da falta de regulamentação do assunto. A lei diz, por exemplo, que o comércio tem de discriminar o imposto na nota fiscal, mas também fala que a informação pode ser colocada em cartazes ou livros que fiquem à disposição do consumidor.

"É possível colocar a informação apenas no cartaz, então? A Fecomercio entende que sim. Mas isso não está claro", diz Ana Paula Locoseli, assessora jurídica da Fecomercio-SP.

Segundo ela, a legislação também não é clara ao falar que é preciso informar o "valor aproximado" de tributos embutidos no preço do produto. "Quão aproximado deve ser esse valor? Isso precisa ficar mais claro", diz a advogada, que também defende um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.

No ano passado, antes mesmo de a lei entrar em vigor, grandes varejistascomeçaram a informar a quantidade de impostos na nota. De acordo com Ana Paula Locoselli, porém, as empresas menores não fizeram isso por falta de tecnologia e orientação.

Fonte: UOL Notícias