A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou
nesta terça-feira o projeto de lei complementar que reforma o Imposto sobre
Serviços (ISS), amplia o número de serviços que serão tributados, especialmente
na área de tecnologia, e acaba com a guerra fiscal entre os municípios. A
matéria será agora votada pelo plenário do Senado.
O projeto transforma em crime de improbidade administrativa qualquer redução na alíquota mínima de 2% do ISS. Há exceções a essa regra. O projeto mantem a isenção do ISS às empresas de saneamento e abre a possibilidade de isenção completa para a aquisição de material de construção, inclusive aquele usado para reformas, e para transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.
Pelo projeto, serão acrescentados 11 subitens à lista de serviços tributáveis. Em alguns casos não havia nenhuma previsão anterior de tributação, como é o caso de serviços de "armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação".
Também passam a ser tributados conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em páginas eletrônicas. Os serviços gráficos também foram incluídos na lista, assim como textos, desenhos, propaganda e publicidade veiculados fora de livros e jornais.
Os secretários estaduais de Fazenda tentaram convencer os senadores a adiar a votação do projeto, com o argumento de que o assunto ainda será avaliado tecnicamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Mas a maioria dos senadores não aceitou o pedido e o projeto de lei complementar foi aprovado com apenas dois votos contrários, dos senadores José Agripino (DEM-RN) e Roberto Requião (PMDB-PR).
O projeto transforma em crime de improbidade administrativa qualquer redução na alíquota mínima de 2% do ISS. Há exceções a essa regra. O projeto mantem a isenção do ISS às empresas de saneamento e abre a possibilidade de isenção completa para a aquisição de material de construção, inclusive aquele usado para reformas, e para transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.
Pelo projeto, serão acrescentados 11 subitens à lista de serviços tributáveis. Em alguns casos não havia nenhuma previsão anterior de tributação, como é o caso de serviços de "armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação".
Também passam a ser tributados conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em páginas eletrônicas. Os serviços gráficos também foram incluídos na lista, assim como textos, desenhos, propaganda e publicidade veiculados fora de livros e jornais.
Os secretários estaduais de Fazenda tentaram convencer os senadores a adiar a votação do projeto, com o argumento de que o assunto ainda será avaliado tecnicamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Mas a maioria dos senadores não aceitou o pedido e o projeto de lei complementar foi aprovado com apenas dois votos contrários, dos senadores José Agripino (DEM-RN) e Roberto Requião (PMDB-PR).
Fonte: Valor ONLINE
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